LEI 13.410/2016 (LEI ORDINÁRIA) 12/28/2016
Ementa:ALTERA A LEI Nº 11.903, DE 14 DE JANEIRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE CONTROLE DE MEDICAMENTOS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 29/12/2016, P. 3
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, NORMAS, SISTEMA NACIONAL, CONTROLE, PRODUÇÃO, CONSUMO, COMERCIALIZAÇÃO, PRESCRIÇÃO MEDICA, ODONTOLOGIA, VETERINARIA, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACEUTICO, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA, PROCESSO ELETRONICO, INFORMATICA.
Classificação de Direito:SAUDE.
Observação: