LEI 13.419/2017 (LEI ORDINÁRIA) 03/13/2017
Ementa:ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, PARA DISCIPLINAR O RATEIO, ENTRE EMPREGADOS, DA COBRANÇA ADICIONAL SOBRE AS DESPESAS EM BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 14/03/2017, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - MICS; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CORRELAÇÃO , COBRANÇA , ADICIONAL , GORJETA , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , CRITERIOS , RATEIO , GRUPO , EMPREGADO 
Classificação de Direito:DIREITO DO TRABALHO 
Observação: