LEI 13.426/2017 (LEI ORDINÁRIA) 03/30/2017
Ementa:DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE CONTROLE DA NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 31/03/2017, P. 3
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 98, DE 30/03/2017 - DOU DE 31/03/2017, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 4º E 5º.
Assunto:CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , CONTROLE DA NATALIDADE , ANIMAL , CÃO , GATO .
Classificação de Direito:SAUDE .
Observação: