LEI 13.429/2017 (LEI ORDINÁRIA) 03/31/2017
Ementa:ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRABALHO TEMPORÁRIO NAS EMPRESAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO NA EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 31/03/2017, P. 1 EDIÇÃO EXTRA
Link:texto integral
Referenda:CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTR
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 101, DE 31/03/2017 - DOU DE 31/03/2017, P. 2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 3º DO ART. 10 DA LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 E ART 12 DA LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974, ALTERADOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI.
Assunto:ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONTRATAÇÃO , TRABALHADOR TEMPORARIO , TRABALHO TEMPORARIO , EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO , RELAÇÃO DE EMPREGO , EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONTRATAÇÃO , EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TERCEIRIZAÇÃO , SERVIÇO , ATIVIDADE ESPECIFICA , AUTORIZAÇÃO , SUB CONTRATAÇÃO .
Classificação de Direito:LEGISLAÇÃO TRABALHISTA .
Observação: