LEI 13.431/2017 (LEI ORDINÁRIA) 04/04/2017
Ementa:ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 05/04/2017, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO , SISTEMA , GARANTIA , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , VITIMA , TESTEMUNHA , VIOLENCIA , PREVENÇÃO , PROTEÇÃO , ASSISTENCIA SOCIAL , SAUDE , ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .
Classificação de Direito:ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .
Observação: