LEI 13.432/2017 (LEI ORDINÁRIA) 04/11/2017
Ementa:DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE DETETIVE PARTICULAR.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 12/04/2017, P. 1
Link:texto integral
Referenda:CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTR; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 109, DE 11/03/2017 - DOU DE 12/04/2017, P. 1: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 1º, 4º, INCISO V DO ART. 12, § 2º DO ART. 2º E ART. 3º
Assunto:REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO , PROFISSÃO , DETETIVE , INVESTIGADOR , PARTICULAR .
Classificação de Direito:EXERCICIO PROFISSIONAL .
Observação: