LEI 13.438/2017 (LEI ORDINÁRIA) 04/26/2017
Ementa:ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A ADOÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DE PROTOCOLO QUE ESTABELEÇA PADRÕES PARA A AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA O DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO DAS CRIANÇAS. Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 27/04/2017, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , OBRIGATORIEDADE , PREVENÇÃO , EXAME MEDICO , EXAME PSICOLOGICO , CRIANÇA , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .
Classificação de Direito:ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .
Observação: