LEI 13.440/2017 (LEI ORDINÁRIA) 05/08/2017
Ementa:ALTERA O ART. 244-A DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 09/05/2017, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , EXPLORAÇÃO SEXUAL , COMINAÇÃO , PENA , PERDA , BENS , PRODUTO , CRIME .
Classificação de Direito:ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .
Observação: