LEI 13.441/2017 (LEI ORDINÁRIA) 05/08/2017
Ementa:ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA PREVER A INFILTRAÇÃO DE AGENTES DE POLÍCIA NA INTERNET COM O FIM DE INVESTIGAR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇA E DE ADOLESCENTE.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 09/05/2017, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , PROCEDIMENTO , INVESTIGAÇÃO POLICIAL , CRIME , ABUSO SEXUAL , CRIANÇA , ADOLESCENTE .
Classificação de Direito:ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .
Observação: