LEI 13.455/2017 (LEI ORDINÁRIA) 06/26/2017
Ementa:DISPÕE SOBRE A DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS DE BENS E SERVIÇOS OFERECIDOS AO PÚBLICO EM FUNÇÃO DO PRAZO OU DO INSTRUMENTO DE PAGAMENTO UTILIZADO, E ALTERA A LEI Nº 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 27/06/2017, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; BANCO CENTRAL - BACEN
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 764, DE 26/12/2016

Interpretação:
Veto:
Assunto:AUTORIZAÇÃO , DIFERENÇA , PREÇO , BENS , SERVIÇO , FUNÇÃO , PRAZO , INSTRUMENTO , PAGAMENTO .
Classificação de Direito:DEFESA DO CONSUMIDOR .
Observação: