LEI 13.491/2017 (LEI ORDINÁRIA) 10/13/2017
Ementa:ALTERA O DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CÓDIGO PENAL MILITAR.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 16/10/2017, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA DEFESA - MD
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 402, DE 13/10/2017 - DOU DE 16/10/2017, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 2º
Assunto:ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL MILITAR , COMPETENCIA , JUSTIÇA COMUM , JUSTIÇA MILITAR , JULGAMENTO , CRIME DOLOSO , AGENTE , MILITAR , VITIMA , CIVIL .
Classificação de Direito:CODIGO PENAL MILITAR .
Observação: