LEI 13.509/2017 (LEI ORDINÁRIA) 11/22/2017
Ementa:DISPÕE SOBRE ADOÇÃO E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E A LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL).
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 23/11/2017, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO - MDSA; MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 466, DE 22/11/2017 - DOU DE 23/11/2017, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 1º DO ART. 19 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI; § 6º DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI; § 2º DO ART. 19-B DA LEI NO 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI;
Assunto:ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , CORRELAÇÃO , DESTITUIÇÃO , PODER FAMILIAR , PRAZO , ACOLHIMENTO , GUARDA , ADOÇÃO . ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CORRELAÇÃO , EXTENSÃO , GARANTIA , DIREITOS , HIPOTESE , ADOÇÃO . ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , ACRESCIMO , POSSIBILIDADE , DESTITUIÇÃO , PODER FAMILIAR .
Classificação de Direito:DIREITOS SOCIAIS , INFANCIA , JUVENTUDE .
Observação: