LEI 13.546/2017 (LEI ORDINÁRIA) 12/19/2017
Ementa:ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DISPOR SOBRE CRIMES COMETIDOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 20/12/2017, P. 10
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 538, DE 19/12/2017 - DOU DE 20/11/2017, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 3º DO ART. 291 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), ACRESCIDO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI.
Assunto:ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , FIXAÇÃO , PENA , SANÇÃO , CRIME , TRANSITO , CONDUTOR , VEICULOS , CONSUMO , ALCOOL , ENTORPECENTE , DISPUTA .
Classificação de Direito:CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO .
Observação: