LEI 13.586/2017 (LEI ORDINÁRIA) 12/28/2017
Ementa:DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPO DE PETRÓLEO OU DE GÁS NATURAL; INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO, DE DESENVOLVIMENTO E DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO, DE GÁS NATURAL E DE OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS; ALTERA AS LEIS NºS 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, E 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014; E REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 62, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Produção de efeitos
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 29/12/2017, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV Nº 795, DE 17/08/2017.

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 589, DE 28/12/2017 - DOU DE 29/12/2017, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 8º DO ART.3º, § 7º DO ART. 5º, § 13 DO ART. 6º
Assunto:CRIAÇÃO , HIPOTESE , DEDUÇÃO , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , ATIVIDADE , EXPLORAÇÃO , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL . CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , IMPORTAÇÃO , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , TRIBUTO FEDERAL , BENS , DESTINAÇÃO , ATIVIDADE , EXPLORAÇÃO , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL .
Classificação de Direito:TRIBUTOS .
Observação: