LEI 13.606/2018 (LEI ORDINÁRIA) 01/09/2018
Ementa:INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR) NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E NA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.870, DE 15 DE ABRIL DE 1994, 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 13.340, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 9.456, DE 25 DE ABRIL DE 1997, 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, 8.427, DE 27 DE MAIO DE 1992, E 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Produção de efeito.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 10/01/2018, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
Alteração:LEI 13.606, DE 09/01/2018: ALTERA ART. 25 (Produção de efeito)

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 27, DE 9/1/2018 - DOU DE 10/1/2018, P. 21: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 12 DO ART. 25, DA LEI NO 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, ALTERADO PELO ART. 14 DO PROJETO; INCISO I DO ART. 25 E § 6º, DA LEI NO 8.870, DE 15 DE ABRIL DE 1994, ALTERADOS PELO ART. 15 DO PROJETO; ALÍNEA “A” DO INCISO II DO ART. 2º E ALÍNEA “A” DO INCISO DO II DO ART. 3º; ARTS. 3º E 3º-A, § 4º DO ART. 4º, ART. 14 E ART. 16 DA LEI NO 13.340, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016, ALTERADOS PELO ART. 18 DO PROJETO; ART. 19 E ANEXO II; ARTS. 28 A 32, 36 E 37; ART. 20-D DA LEI NO 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, ACRESCIDO PELO ART. 25 DO PROJETO; ARTS. 8º, 9º E 39; ART. 27.
Assunto:CRIAÇÃO , PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA RURAL (PRR) , TRIBUTOS , DEBITO FISCAL , DIVIDA ATIVA , PARCELAMENTO , CRITERIOS , ADESÃO , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .
Classificação de Direito:TRIBUTOS .
Observação: