LEI 13.674/2018 (LEI ORDINÁRIA) 06/11/2018
Ementa:ALTERA AS LEIS NºS 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, E 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 12/06/2018, P. 1
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO , INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 810, DE 08/12/2017

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 320, DE 11/06/2018 - DOU DE 12/06/2018, P. 12: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 2º DO ART. 9º DA LEI Nº 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, INSERIDO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 25 DO ART. 2º DA LEI Nº 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, ACRESCIDO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 23 DO ART. 11 DA LEI Nº 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, INSERIDO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 24 DO ART. 2º DA LEI Nº 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, ACRESCIDO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 3º DO ART. 9º DA LEI Nº 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, INSERIDO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ALÍNEA D DO INCISO II § 7º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, ACRESCIDO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.
Assunto:ALTERAÇÃO , CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , EMPRESA , DESENVOLVIMENTO , BENS , SERVIÇO , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , COMUNICAÇÕES . BENEFICIO FISCAL , INCENTIVO FISCAL , INCENTIVO FINANCEIRO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , ZONA FRANCA .
Classificação de Direito:TRIBUTOS .
Observação: