LEI 13.703/2018 (LEI ORDINÁRIA) 08/08/2018
Ementa:INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PISOS MÍNIMOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 09/08/2018, P. 1
Link:texto integral
Referenda:CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL - MTPA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 832, DE 27/05/2018

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 427, DE 08/08/2018 - DOU DE 09/08/2018, P. 5: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: ART. 9º
Assunto:CRIAÇÃO , POLITICA , PREÇO , SERVIÇO , TRANSPORTADOR RODOVIARIO , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA , CAMINHÃO , FRETE , TERRITORIO NACIONAL , AMBITO , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) .
Classificação de Direito:TRANSPORTE .
Observação: