LEI 2.083/1953 (LEI ORDINÁRIA) 11/12/1953
Ementa:REGULA A LIBERDADE DE IMPRENSA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:GETÚLIO VARGAS
Origem:
Fonte:DOFC 13 11 1953 019321 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DA JUSTICA - MJ. IMPRENSA.
Alteração:LEI 2728 - 16/02/1956: ALTERA ART. 52.


Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: