LEI 3.164/1957 (LEI ORDINÁRIA) 06/01/1957 12:00:00 AM
Ementa:PROVE QUANTO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO 31, SEGUNDA PARTE, DO ARTIGO 141 DA CONS TITUICAO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - SEQUESTRO. CONFISCO DE BENS. LEGISLACAO COMPLEMENTAR AO CODIGO PENAL (DEL 2848, 07/12/1940).
Situação:REVOGADA
Chefe de Governo:JUSCELINO KUBITSCHEK
Origem:
Fonte:DOFC 04 06 1957 013802 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DA JUSTICA.
Alteração:REVOGADA PELA LEI 8429 - 02/06/1992 D.O. 03/06/1992.


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