LEI 3.244/1957 (LEI ORDINÁRIA) 08/14/1957 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE A REFORMA DA TARIFA DAS ALFÂNDEGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JUSCELINO KUBITSCHEK
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:DOFC DE 14/08/1957, P. 19717
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA; MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA; MINISTÉRIO DA SAÚDE
Alteração:LEI 3.768, DE 03/06/1960: PRORROGA ART. 42, "B"

LEI 3.995, DE 14/12/1961: ALTERA ITENS DO ART. 24

LEI 5.067, DE 06/07/1966: REVOGA LETRA "B" ART. 50 E ART. 58

DEL 37, DE 18/11/1966: ALTERA ARTS. 29 E 60, REVOGA PAR. ÚNICO DO ART. 5º, PARS. 7º, 8º E ÚNICO DO ART. 6º, ARTS. 9º, 10, 12, 13, 14, 17, 33, 34, 35: CRIA O COMITÊ BRASILEIRO DE NOMENCLATURA

DEL 63, DE 21/11/1966: ALTERA ART. 4º, NOTAS 183 E 185, REVOGA NOTAS 39, 45, 162 DA TARIFA DAS ALFÂNDEGAS

DEL 169 - 14/02/1967: ALTERA TARIFAS.

DEL 414, DE 10/01/1969: ALTERA PAR. 1º DO ART. 66 (REVOGADO)

DEL 730, DE 05/08/1969: ALTERA A ALÍNEA "F" E ACRESCE ALÍNEA "G" AO ART. 22 E REVOGA ARTS. 5º, 6º, 7º, 9º, 10

DEL 1.169, DE 29/04/1971: SUSPENDE POR 90 DIAS O PAR. 1º DO ART. 3º

LEI 6.562, DE 18/09/1978: RESSALVA EFEITO DO ART. 60, REVOGA ART. 60

DEL 2.162, DE 19/09/1984: ALTERA LIMITE DO PAR. 1º DO ART. 3º

DEL 2.434, DE 19/05/1988: ALTERA ART. 2º, ALINEA ¨A¨ DO ART. 22

LEI 8.085, DE 23/10/1990: ALTERA ART. 3º (TARIFA EXTERNA)

Correlação:DEC 42.820, DE 16/12/1957: REGULAMENTAÇÃO

DEC 43.717, DE 19/05/1958: REGULAMENTA ART. 64 (REVOGADO)

LEI 3.512, DE 30/12/1958: REVIGORA CRÉDITOS

DEC 46.100, DE 19/05/1959: APLICAÇÃO

DEC 46.121, DE 26/05/1959: ALTERA DEC 43.717, DE 1958

(Vide Lei nº 3.768, de 1960)

(Vide Lei nº 4.153, de 1962)

DEC 50.485, DE 25/04/1961: REGULAMENTA ART. 37 (REVOGADO)

LEI 3.943, DE 22/08/1961: ISENTA DA TAXA DE IMPORTADOS

LEI 3.963, DE 20/09/1961: APLICAÇÃO

LEI 4.004, DE 15/12/1961: REVIGORA CRÉDITOS

DEC 53.967, DE 16/06/1964: REGULAMENTA ART. 37 (REVOGADO)

LEI 4.492, DE 24/11/1964: APLICAÇÃO

LEI 4.670, DE 12/10/1965: ABRE CRÉDITO PARA PAGAR PAR. 1º DO ART. 58

LEI 4.820, DE 29/10/1965: ALTERA TARIFA

DEL 129, DE 14/02/1967: ALTERA TARIFA

LEI 5.338, DE 16/10/1967: ALTERA TARIFA

DEL 1.857, DE 10/02/1981: ALTERA TARIFA

DEC 1.427, DE 29/03/1995: ALTERA ALÍQUOTAS

DEC 1.848, DE 29/03/1996: LISTA DE EXCEÇÃO TARIFA EXTERNA

DEC 1.992, DE 29/08/1996: ALTERA LISTA DE EXCEÇÃO

DEC 3.376, DE 02/03/2000: ALTERA A NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) E AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS QUE MENCIONA


Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, TARIFA ADUANEIRA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ENTRADA, MERCADORIA ESTRANGEIRA.
Classificação de Direito:
Observação: