LEI 3.346/1957 (LEI ORDINÁRIA) 12/17/1957
Ementa:	ACRESCENTA ITEM AO ART 9 DO DEL 6259, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1944, QUE DISPOE SOBRE O SERVICO DE LOTERIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:	JUSCELINO KUBITSCHEK
Origem:
Fonte:	DOFC 19 12 1957 028397 4
Link:	Texto Integral
Referenda:	FAZENDA
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: