LEI 3.502/1958 (LEI ORDINÁRIA) 12/21/1958
Ementa:REGULA O SEQUESTRO E O PERDIMENTO DE BENS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILICITO, POR INFLUENCIA OU ABUSO DO CARGO OU FUNCAO. (CONFISCO DE BENS). LEGISLACAO COMPLEMENTAR AO CODIGO PENAL (DEL 2848, 07/12/1940).
Situação:REVOGADA
Chefe de Governo:JUSCELINO KUBITSCHEK
Origem:
Fonte:DOFC 22 12 1958 026947 3
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DA JUSTICA.
Alteração:REVOGADA PELA LEI 8429 - 02/06/1992 D.O. 03/06/1992.


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