LEI 3.999/1961 (LEI ORDINÁRIA) 12/15/1961
Ementa:ALTERA O SALÁRIO MÍNIMO DOS MÉDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOÃO GOULART
Origem:LEGISLATIVO
Fonte: DOFC 21 12 1961 011274 2
Link:texto integral
Referenda: MTB
Alteração:DEL 66, DE 21/11/1966: REVOGA O ART 17

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