| Ementa: | FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. |
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| Situação: | REVOGADA PARCIALMENTE |
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| Chefe de Governo: | JOÃO GOULART |
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| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Fonte: | D.O. DE 27/12/1961, P. 11429 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DA GUERRA; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA; MINISTÉRIO DA SAÚDE; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA; MINISTÉRIO DA FAZENDA |
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| Alteração: | RETIFICAÇÃO: DOFC DE 28/12/1961, P. 11429
DEL 464, DE 11/02/1969: REVOGA ARTS. 66 A 87, 117 E 118
DEL 705, DE 25/07/1969: ALTERA ART. 22
DEL 709, DE 28/07/1969: ALTERA ART. 99 E SEU PAR. ÚNICO
DEL 922, DE 10/10/1969: ALTERA PAR. 2º DO ART. 8º
DEL 937, DE 13/10/1969: ALTERA ART. 51 E SEUS PARÁGRAFOS
LEI 5.692, DE 11/08/1971: REVOGA OS ARTIGOS 18, 21, 23 A 29, 31 A 65, 92 A 95, 97 A 99 , 101 A 103, 105, 109, 110, 113 E 116 (REVOGADA)
LEI 5.855, DE 07/12/1972: ALTERA ART. 10
LEI 7.037, DE 05/10/1982: ALTERA ART. 100
LEI 9.131, DE 24/11/1995: ALTERA ARTS. 6º, 7º, 8º E 9º
LEI 9.394, DE 20/12/1996: REVOGA ESTA LEI EXCETO OS ARTIGOS 6º, 7º, 8º E 9º, QUE FORAM ALTERADOS PELA LEI 9.131, DE 24/11/1995.
MPV 2.216-37, DE 31/08/2001: ALTERA ART. 9º.
LEI 10.861, DE 14/04/2004: REVOGA A ALÍNEA "A" DO PAR. 2º DO ART. 9º.
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| Correlação: | DEC 51.404, DE 05/02/1962: FUNCIONAMENTO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
DEC 51.409, DE 13/02/1962: REGULAMENTA ART. 31 (REVOGADO)
DEC 51.680- A, DE 22/01/1963: REGULAMENTA ART. 99 (EXAME MADUREZA) (REVOGADO)
DEC 52.617, DE 07/10/1963: APROVA REGIMENTO
DEC 52.683, DE 14/10/1963: REGIMENTO DO CONCURSO DE INSPETOR DE ENSINO
DEC 53.943, DE 03/06/1964: CURSO SUPERIOR DE AGRIMENSURA
DEC 55.175, DE 10/12/1964: CORRELAÇÃO COM ART. 102
DEC 57.980, DE 11/03/1966: REGULAMENTA ART. 94
DEC 58.130, DE 31/03/1966: REGULAMENTA ART. 22.
DEC 59.867, DE 26/12/1966: APROVA REGIMENTO
DEC 64.902, DE 29/07/1969: APROVA REGIMENTO DO CFE
DEC 66.544, DE 11/05/1970: COMPOSICAO DO CFE
DEC 69.450, DE 01/11/1971: REGULAMENTA ART. 22
LEI 7.165, DE 14/12/1983: FIXA E ALTERA O NÚMERO DE VAGAS NOS CURSOS SUPERIORES DE GRADUAÇÃO
DEC 90.087, DE 20/08/1984: COMPOSIÇÃO DA CFE
DEC 90.922, DE 06/02/1985: REGULAMENTA PROFISSÃO DE TÉCNICO INDUSTRIAL E TÉCNICO AGRÍCOLA
DEC 95.720, DE 11/02/1988: CRITÉRIOS PARA REAJUSTAMENTO DE ENCARGOS EDUCACIONAIS
DEC 95.921, DE 14/04/1988: CRITÉRIOS PARA REAJUSTAMENTO DE TAXAS E ENCARGOS ESCOLARES; REVOGA DEC 95.720, DE 1988
LEI 7.692, DE 20/12/1988: EDUCAÇÃO FÍSICA EM TODOS OS GRAUS E RAMOS DE ENSINO
DEC 98.377, DE 08/11/1989: CRIAÇÃO DE NOVOS CURSOS DE ENSINO SUPERIOR NA ÁREA DE SAÚDE
DEC 1.716, DE 24/11/1995: REGULAMENTA ART. 8º (REVOGADO)
DEC 1.734, DE 07/12/1995: REGULAMENTA ART. 7º DA LEI 9.131, DE 1995
DEC 2.026, DE 10/10/1996: REGULAMENTA ART. 9º, PAR. 2º, ALINEA "E"
RES/MEC/CNE 1- D.O. DE 07/10/1999, P. 50: DISPÕE SOBRE OS INSTITUTOS SUPERIORES DE EDUCAÇÃO, CONSIDERADOS OS ART. 62 E 63 DA LEI 9.394, DE 1996 E O ART. 9º, PAR. 2º, ALINEAS "C" E "H" DA LEI 4.024, DE 1961, COM A REDAÇÃO DADA PELA
LEI 9.131, DE 1995
DEC 3.295, DE 15/12/1999: REGULAMENTA ART. 8º (ESCOLHA E NOMEAÇÃO DE MEMBROS DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM O CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO; REVOGA O DEC 1.716)
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| Interpretação: | |
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| Veto: | VETO PARCIAL MANTIDO: PARTES VETADAS PELO PR E MANTIDAS PELO CONGRESSO NACIONAL - D.O. DE 17 E RETIFICAÇÃO EM 28/12/1962. (ARTS. 36, 58, 80, 81, 85, 99, 113, 116, 117) |
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| Assunto: | FIXAÇÃO, DIRETRIZES E BASES, ENSINO. |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | |
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