LEI 4.117/1962 (LEI ORDINÁRIA) 08/27/1962 12:00:00 AM
Ementa:INSTITUI O CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA (VER CAMPO ALTERAÇÃO)
Chefe de Governo:JOÃO GOULART
Origem:
Fonte:D.O. DE 05/10/1962, P. 10413
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC
Alteração:VETOS DERRUBADOS: ART. 3; PAR. 2 DO ART. 4; ART. 9; ALÍNEA A DO INC. I DO ART. 10; PARTE DO CAPUT DO ART. 14; ALÍNEAS " A", "E", "F" E "G" E PARS. 1 E 2 DO ART. 15; PAR. ÚNICO DO ART.16; PARTE DO CAPUT DO ART. 23; PARTE DO
ART. 24; ARTS. 25; 26; 27; 28; 29; 33; 37; 38; 42; 49; 51; 53; 54; 55; 61; 64; 71; 73; 74; 75; 76; 77; 83; 98; 99; 100; 105; 106; 113; 117; 125 E 126.

DEL 236 , DE 28/02/1967: ALTERA ARTS. 24; 53; REVOGA ARTS. 58 A 99 E OS SUBSTITUI PELOS NOVOS ARTS. NUMERADOS DE 58 A 72.

LEI 5.535, DE 20/11/1968: ALTERA ART. 24 E PARS.; REVOGA ARTS. 21 E 22.

DEL 2.186, DE 20/12/1984: REVOGA ART. 51.

REVOGADA PARCIALMENTE PELA
LEI 9.472, DE 16/07/1997 (ANATEL), SALVO QUANTO A MATÉRIA PENAL NÃO TRATADA NESTA LEI E QUANTO AOS PRECEITOS RELATIVOS A RADIODIFUSÃO.

LEI 10.610, DE 20/12/2002: ALTERA ARTS. 38 E 64

LEI 12.872, DE 24/10/2013: ALTERA ART. 38

MPV 648, DE 03/06/2014: ALTERA O ART. 38 E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38.

Correlação: ATA - D.O. DE 06/05/1954: APROVA ESTATUTO.

DEC 52.026, DE 20/05/1963: REGULAMENTO GERAL.

ASSEMBLÉIA - 23/11/1977: APROVA ESTATUTO EMBRATEL

DEC 177, DE 17/07/1991: REGULAMENTA SERVIÇOS LIMITADOS

DEC. 1.005 - 08/12/1993: VALOR TARIFA ESPECIAL (ART. 104)

DEC 1.352 - 28/12/1994: REGULAMENTA TARIFA ESPECIAL (ART. 104)

DEC 1.589 - 10/08/1995: ALTERA TARIFA ESPECIAL (ART. 104)

LEI 9.295 - 19/07/1996: DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E SUA ORGANIZAÇÃO.

DEC 2.196 - 08/04/1997: REGULAMENTO DE SERVICOS ESPECIAIS.

DEC 2.197 - 08/04/1997: REGULAMENTO DE SERVIÇO LIMITADO.

DEC 2.198 - 08/04/1997: REGULAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICO-RESTRITOS.

DEC 2.593 - 15/05/1998: REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RETRANSMISSÃO E DE REPETIÇÃO DE TELEVISÃO, ANCILARES AO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS.

DEC 5.371, DE 17/02/2005: REGULAMENTO DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO E DO SERVIÇO DE REPETIÇÃO DE
TELEVISÃO, ANCILARES AO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS.

Interpretação:
Veto:D.O. DE 17/12/1962 (PARTES VETADAS)

VETO PARCIAL

PARTES VETADAS PELO PR E MANTIDAS PELO CN - D.O. 17/12/1962;
LIVRO COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL, VOL. 7 DE 1962, PAGINA 139.:
ART. 3; PAR. 2 DO ART. 4; ART. 9; ALÍNEA A DO INC. I DO ART. 10; PARTE
DO CAPUT DO ART. 14; ALÍNEAS " A", "E", "F" E "G" E PARS. 1 E 2 DO ART.
15; PAR. ÚNICO DO ART. 16; PARTE DO C APUT DO ART. 23; PARTE DO ART.
24; ARTS. 25; 26; 27; 28; 29; 33; 37; 38; 42; 4 9; 51; 53; 54; 55; 61;
64; 71; 73; 74; 75; 76; 77; 83; 98; 99; 100; 105; 106; 113; 117; 125 E
126.

Assunto:CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
Classificação de Direito:
Observação: