LEI 4.200/1963 (LEI ORDINÁRIA) 02/05/1963
Ementa:ESTABELECE MEDIDAS DE AMPARO A INDÚSTRIA DE TRANSPORTE AÉREO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOÃO GOULART
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:DOFC DE 18/02/1963, P.1777
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
Alteração:DEL 29, DE 14/11/1966: REVOGA ART. 26

Correlação:DEC 52.347, DE 12/08/1963: REGULAMENTAÇÃO
DEC 52.693, DE 15/10/1963: REGULAMENTAÇÃO

DEC 52.692, DE 15/10/1963: REGULAMENTAÇÃO - ARTS. 13 E 17

DEC 53.385, DE 31/12/1963: REGULAMENTAÇÃO - ARTS. 9º, 10, 11 E 12

DEC 53.573, DE 20/02/1964: APLICAÇÃO - ART. 12

LEI 4.506, DE 30/11/1964: NORMA COMPLEMENTAR - ART. 24

Interpretação:
Veto:
Assunto:AUXILIO FINANCEIRO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO. SUBVENÇÃO, LINHA AEREA INTERNACIONAL. FISCALIZAÇÃO, (MAER), APLICAÇÃO, AUXILIO FINANCEIRO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO
Classificação de Direito:
Observação: