LEI 4.266/1963 (LEI ORDINÁRIA) 10/03/1963 12:00:00 AM
Ementa:INSTITUI O SALARIO FAMILIA DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOÃO GOULART
Origem:
Fonte:DOFC 08 10 1963 008481 1
Link:texto integral
Referenda:SALARIO FAMILIA.
Alteração:LEI 5.890 - 09/06/1973: EXTINGUE FUNDO DE COMPENSACAO DO SALARIO FAMILIA DO PAR. 2 DO ART. 3.


Correlação:DEC 53153 - 10/12/1963: APROVA REGULAMENTO DO SALARIO FAMILIA
LEI 5559 - 11/12/1968: ESTENDE AOS FILHOS INVALIDOS O SALARIO FAMILIA


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