LEI 4.266/1963 (LEI ORDINÁRIA) 10/03/1963 01:00:00 AM
Ementa:INSTITUI O SALÁRIO FAMILIA DO TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOÃO GOULART
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:DOFC 08 10 1963 008481 1
Link:texto integral
Referenda:SALARIO FAMILIA.
Alteração:LEI 5.890, DE 09/06/1973: EXTINGUE FUNDO DE COMPENSAÇÃO DO SALÁRIO FAMÍLIA DO PAR. 2º DO ART. 3º

Correlação:DEC 53.153, DE 10/12/1963: APROVA REGULAMENTO DO SALARIO FAMILIA

LEI 5.559, DE 11/12/1968: ESTENDE AOS FILHOS INVALIDOS O SALÁRIO FAMÍLIA

LEI 6.205, DE 29/04/1975: NORMA COMPLEMENTAR - ART. 2º

DEC 77.077, DE 24/01/1976: INCORPORAÇÃO À CLPS

DEC 89.312, DE 23/01/1984: INCORPORAÇÃO À CLPS

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