| Ementa: | ESTABELECE NORMAS PROCESSUAIS RELATIVAS A MANDADO DE SEGURANÇA. |
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| Situação: | REVOGADA |
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| Chefe de Governo: | CASTELLO BRANCO |
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| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Fonte: | D.O DE 03/07/1964, P. 5857 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ |
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| Alteração: | MPV 2.059, DE 08/09/2000: ALTERA ART. 4º (ESTA ALTERAÇÃO FOI INCLUÍDA NA MPV 1.984-22, DE 27/09/2000, QUE REVOGOU A MPV 2.059, DE 2000).
MPV 2.180-35, DE 24/08/2001: ALTERA ART. 4º
LEI Nº 10.910, DE 15/07/2004: ALTERA O ART. 3º
REVOGADA PELA LEI 12.016, DE 07/08/2009
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| Correlação: | LEI 5.021, DE 09/06/1966: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS
ASSEGURADAS, EM SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA, A SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
LEI 5.869, DE 11/01/1973 (CPC), ARTS. 796 A 798: CAUTELARES
LEI 7.347, DE 24/07/1985: DISCIPLINA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS
AO MEIO AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, A BENS E DIREITOS DE VALOR ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO (VETADO)
LEI 7.969, DE 22/12/1989: APLICAÇÃO A MEDIDAS CAUTELARES
LEI 8.437, DE 30/06/1992: ESTABELECE NORMAS PROCESSUAIS RELATIVAS A MANDADO DE SEGURANÇA.
MPV 375, DE 23/11/1993: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E OS EFEITOS DE LIMINARES E DE MEDIDAS
CAUTELARES E SOBRE SITUAÇÕES DE RISCO DE GRAVE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO, A ORDEM,
A SAÚDE, A SEGURANÇA E A ECONOMIA PÚBLICA. (SEM EFICÁCIA)
MPV 1.570, DE 26/03/1997: DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA,
ALTERA AS LEIS 8.437, DE 30/06/1992, E 7.347, DE 24/07/1985.
LEI 9.494, DE 10/09/1997: APLICA-SE A TUTELA ANTECIPADA PREVISTA NOS ARTS. 273 E 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O DISPOSITIVO NOS ARTS. 5º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E 7º DA LEI 4.348, DE 26/06/1964, NO ART. 1º E SEU PAR. 4º DA LEI 5.021, DE 09/06/1966, E NOS ARTS. 1º, 3º E 4º DA LEI 8.437, DE 30/06/1992. ALTERA O ART. 16 DA LEI 7.347, DE 24/07/1985
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| Interpretação: | |
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| Veto: | |
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| Assunto: | FIXAÇÃO, NORMAS, PROCESSO, MANDADO DE SEGURANÇA.
CADUCIDADE, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA.
AGRAVO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, LIMINAR, SENTENÇA JUDICIAL.
PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, CONCESSÃO, AUMENTO, EXTENSÃO, VANTAGENS, SERVIDOR.
PENALIDADE, MAGISTRADO, FUNCIONÁRIOS, SERVENTUÁRIO, JUSTIÇA, OMISSÃO, CUMPRIMENTO, PRAZO, LEGISLAÇÃO, PROCESSO, MANDADO DE SEGURANÇA. |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | |
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