LEI 4.380/1964 (LEI ORDINÁRIA) 08/21/1964
Ementa:INSTITUI A CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS DE INTERESSE SOCIAL, O SISTEMA FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA, CRIA O BANCO NACIONAL DA HABITACAO (BNH), E SOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, AS LETRAS IMOBILIÁRIAS, O SERVICO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO (SERFHAU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:CASTELLO BRANCO
Origem:
Fonte:D.O. DE 11/09/1964, P. 8.089
Link:texto integral
Referenda: MPO. MINISTERIO DA FAZENDA.
Alteração:Retificado em 12.10.1964
LEI 4.864, DE 29/11/1965: ALTERA ARTS. 11 (INCLUI PAR. 5.); 12 (ITENS I, II, III); 23 E 52.

LEI 5.049, DE 29/06/1966: INCLUI PARS 5, 6 E 7 NO ART. 61.

DEL 204, DE 27/02/1967: REVOGA PAR. UNICO DO ART. 70.

DEL 1.338, DE 20/08/1974: REVOGA ART. 57.

LEI 8.245, DE 18/10/1991: ART. 86: ALTERA ART. 8 (SFH)

LEI 8.692, DE 28/07/1993: NAO SE APLICAM OS DISPOSITIVOS QUE CONTRARIEM ESTA LEI, RELATIVOS A
INDEXAÇÃO DOS SALDOS DEVEDORES...


MPV 2.197-43, DE 24/08/2001: ALTERA INC. III DO ART. 18 E REVOGA PAR 1 DO ART. 9 E O ART. 14

LEI 11.977, DE 07/07/2009: ALTERA O ART. 8°; ACRESCE ART. 15-A E 15B

MPV 656, DE 07/10/2014: REVOGA ARTS. 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52 E 53

MPV 668, DE 30/01/2015: REVOGA ARTS. 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52 E 53

LEI 13.137, DE 22/06/2015: REVOGA ARTS. 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52 E 53

Correlação:CONSTITUIÇÃO/88

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

CAPITULO II - DA UNIÃO

ART. 00023 E COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS:

IX - PROMOVER PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS E A MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS E DE SANEAMENTO BÁSICO;


Vide Decreto nº 91.152, de 1985

Vide Lei 8.692, de 1993



Interpretação:
Veto:PARTES MANTIDAS PELO CN APOS O VETO PRESIDENCIAL - D.O. 30/09/1964.

VETO PARCIAL DERRUBADO: INC. 4 DO ART. 4 E PAR. 6 DO ART. 5 (LIVRO COLECAO DAS LEIS" - 1964, VOL 5 , PAG. 89.
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: