LEI 4.390/1964 (LEI ORDINÁRIA) 08/29/1964 12:00:00 AM
Ementa:ALTERA A LEI 4.131 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1962 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DISCIPLINA DA APLICAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO E AS REMESSAS DE VALORES PARA O EXTERIOR DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:CASTELLO BRANCO
Origem:
Fonte: DOFC 11 09 1964 008096 2
Link:texto integral
Referenda: FAZENDA
Alteração:DEC 56.889, DE 20/09/1965: PRORROGAÇÃO - PAR. 2 DO ART. 9º

Correlação:DEC 55.762, DE 17/02/1965:> REGULAMENTAÇÃO

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