LEI 4.425/1964 (LEI ORDINÁRIA) 10/08/1964 12:00:00 AM
Ementa:CRIA O IMPOSTO ÚNICO SOBRE OS MINERAIS DO PAÍS, DISPÕE SOBRE O PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO, INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE MINERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REVOGADA
Chefe de Governo:CASTELLO BRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC 13 10 1964 009313 2
Link:texto integral
Referenda:TRIBUTOS.
Alteração:DEL 125, DE 31/01/1967: ALTERA ART. 11

DEL 334, DE 12/10/1967: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 6º, 10 E 11

DEL 523, DE 08/04/1969: ALTERA ART. 14

DEL 765, DE 15/08/1069: ITEM I, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10

REVOGADA PELO
DEL 1.038, DE 21/10/1969


Correlação:DEC 55.928, DE 14/04/1965: REGULAMENTAÇÃO

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Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
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