LEI 4.489/1964 (LEI ORDINÁRIA) 11/19/1964
Ementa:	ALTERA O ART. 114 DA LEI 4320 DE 17/03/1964, QUE ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL.
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:	CASTELLO BRANCO
Origem:
Fonte:	DOFC 24 11 1964 010697 1
Link:	texto integral
Referenda:	MPO. FAZENDA
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: