LEI 4.502/1964 (LEI ORDINÁRIA) 11/30/1964
Ementa:DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE CONSUMO E REORGANIZA A DIRETORIA DE RENDAS INTERNAS. Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:CASTELLO BRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte: D.O. (SUPL), DE 30/11/1964
Link:texto integral
Referenda: MINISTERIO DA FAZENDA
Alteração:retificado em 20.1.1965 e retificado em 23.3.1965 - RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 20/01/1965 E RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 23/03/1965
LEI 4.863, DE 29/11/1965: ALTERA ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE CONSUMO.

LEI 5.094, DE 30/08/1966: ACRESCENTA INCISOS XXV E XXVI AO ART. 7º

DEL 34, DE 18/11/1966: ALTERA OS ARTS. 4º, 5º, 6º, 7º, 12, 15, 19, 25, 26, 27, 46, 47, 51, 53, 56, 68, 69, 74, 79, 80,
81, 84, 85 E 86; SUPRIME OS ARTS. 36 A 39 E 54 E 55 E SEU § UNICO.

DEL 104, DE 13/01/1967: REVOGA O INCISO XXIV DO ART. 7º, BEM COMO SUBSTITUI O INCISO II DA TABELA
ANEXA A LEI 4502 E O INCISO XXII DO ART. 7º.

DEL 116-A, DE 27/01/1967: ALTERA ALIQUOTAS DO IPI.

DEL 326, DE 08/05/1967: ALTERA ITEM III DO ART. 26 E ACRESCENTA-LHE §§.

LEI 5.368, DE 01/12/1967: ALTERA ALIQUOTAS DO IPI.

DEL 344, DE 28/12/1967: ALTERA ALIQUOTAS DO IPI.

DEL 400, DE 30/12/1968: ALTERA ARTS. 5 E 83 E SUPRIME O INC. III DO ART. 87; ALTERA A TABELA ANEXA A LEI
4.502, BEM COMO REVOGA O INCISO XXII DO ART. 7º E O § 2º DO ART. 25.


DEL 623, DE 11/06/1969: REVOGA O ITEM II, DO ART. 26

DEL 1.118, DE 10/08/1970: ACRESCENTA § 2º AO ART. 44.

DEL 1.133, DE 16/11/1970: ALTERA O INCISO I DO ART. 5º E A ALINEA V DA TABELA.

DEL 1.136, DE 07/12/1970: ALTERA ART. 25.

DEL 1.157, DE 12/03/1971: ALTERA LEGISLACAO DO IPI.

DEL 1.199, DE 27/12/1971: ALTERA TABELA E INCLUI INC. III AO PAR UNICO DO ART. 3, INCLUI INC. IV AO ART. 4;
ALTERA PAR. UNICO DO ART. 15

LEI 6.137, DE 07/11/1974: ACRESC PAR. 5 AO ART. 43.

DEL 1.428, DE 02/12/1975: REVOGA PAR. 2 ART. 25.

DEL 1.593, DE 21/12/1977: ACRESCE § 1º AO ART. 14, TRANSFORMADO EM § 2º O SEU ATUAL § UNICO; BEM COMO
ACRESCE O INCISO III E § 1º AO ART. 15: REVOGA AS OBSERVACOES 1A., 3A., 5A., 6A., 7A., 12A., 13A. E 15A. DO CAPITULO 24 DA TABELA ANEXA A LEI 4.502, DE 1964.

DEL 1.736, DE 20/12/1979: REVOGA ART. 81.

LEI 7.450, DE 23/12/1985: ALTERA 0 § 2º DO ART. 26 E ACRESCENTA-LHE O § 3º.

DEL 2.433, DE 19/05/1988: REVOGA PAR. 2 ART. 25.

DEL 2.470, DE 01/09/1988: ALTERA O ITEM I ART. 42 E PAR. 3 ART. 25

MPV 69, DE 19/06/1989: REVOGA TABELA, ALÍNEA V, OBSERVAÇÃO 1ª; ALTERA ARTS. 14, 25 E 42

LEI 7.798, DE 10/07/1989: ALTERA ART. 14, PAR. 3 ART. 25 E ITEM I ART. 42; REVOGA OBS. 1. ALINEA V DA TABELA
ANEXA A LEI 4502.


MPV 298, DE 29/07/1991: ALTERA INCISOS I, II E III DO ART. 80

LEI 8.218, DE29/08/1991: DETERMINAÇÃO PERCENTUAL DE MULTAS E ALTERAÇÃO DO INCISO III DO ART. 80.

MPV 1.508-9, DE 17/09/1996: ACRESCE INICISO IV AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

MPV 1.508-10, DE 17/10/1996: ACRESCE INICISO IV AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

MPV 1.508-11, DE 13/11/1996: ACRESCE INICISO IV AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

MPV 1.508-12. DE 12/12/1996: ACRESCE INICISO IV AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

LEI 9.430, DE 27/12/1996: ALTERA ARTS. 35 E 80

MPV 1.508-13, DE 09/01/1997: ACRESCE INICISO IV AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

MPV 1.508-14, DE 05/02/1997: ACRESCE INICISO IV AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

MPV 1.508-15, DE 06/03/1997: ACRESCE INICISO IV AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

MPV 1.508-16, DE 17/04/1997: ACRESCE INICISO IV AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

MPV 1.508-17, DE15/05/1997: ACRESCE INICISO IV AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

MPV 1.508-18, DE 13/06/1997: ACRESCE INICISO IV AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

MPV 1.508-19, DE 11/07/1997: ACRESCE INICISO IV AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

MPV 1.508-20, DE 12/08/1997: ACRESCE INICISO IV AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

LEI 9.493, DE 10/09/1997: INCLUI INCISO IV AO PAR. UNICO DO ART. 3

MPV 1.602, DE 14/11/1997: ALTERA INC. II DO ART. 4, PAR. 1 DO ART. 9, INC. II DO ART. 15, PAR. 2 DO ART. 46, PAR. 2
DO ART. 62; ACRESC. AO INC. I DO ART. 5 A ALINEA "E"; REVOGA INC. IV DO ART. 4, INCS. X, XIV E XX DO ART. 7, INCS. XI, XIII, XXI, XXII, XXV, XXVII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV E XXXV DO ART. 7, PAR. UNICO DO ART. 15, PAR. 3 DO ART. 83, PAR. 2 DO ART. 84.


LEI 9.532, DE 10/12/1997: ALTERA INC. II DO ART. 4, PAR. 1 DO ART. 9, INC. II DO ART. 15, PAR. 2 DO ART. 46, PAR. 2
DO ART. 62; ACRESC. AO INC. I DO ART. 5 A ALINEA "E"; REVOGA INC. IV DO ART. 4, INCS. X, XIV E XX DO ART. 7, INCS. XI, XIII, XXI, XXII, XXV, XXVII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV E XXXV DO ART. 7, PAR. UNICO DO ART. 15, PAR. 3 DO ART. 83, PAR. 2 DO ART. 84.


MPV 135, DE 30/10/2003: ALTERA ART. 2º

LEI 10.833, DE 29/12/2003: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 2º.

MPV 252, DE 15/06/2005: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 43. (SEM EFICÁCIA)

LEI 11.196, DE 21/11/2005: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 43.

MPV 303, DE 29/06/2006: ALTERA O ART. 80 E REVOGA O ART. 69 (SEM EFICÁCIA)

MPV 320, DE 24/08/2006: ALTERA O PAR. 3° DO ART. 2° (REJEITADA)

MPV 351, DE 22/01/2007: ALTERA O ART. 80 E REVOGA O ART. 69

LEI 11.488, DE 15/06/2007: ALTERA O ART. 80 E REVOGA O ART. 69

LEI 12.995, DE 18/06/2014: REVOGA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO ART. 13, O § 1º DO ART. 46


Correlação:DEC 55.853, DE 22/03/1965: REGULAMENTAÇÃO


DEC 56.791, DE 26/08/1965: REGULAMENTA O IMPOSTO DE CONSUMO (REVOGADO)

LEI 5.368 - 01/12/1967: ALTERA ALIQUOTAS DA TABELA ANEXA A LEI 4.502.


DEL 340, DE 22/12/1967: CORRELAÇÃO COM OS ARTS. 3º, 4º, 7º, 9º

DEL 344, 28/12/1967: ALTERA ALIQUOTAS DO IPI.

DEC 63.978, 10/01/1969: ALTERA ALIQUOTAS DO IPI.

DEC 64.968, 08/08/1969: ALTERA TABELA ANEXA A LEI 4502.

LEI 5.799, 31/08/1972: DISPOE SOBRE ISENCAO DO IPI NA AQUISICAO DE VEICULOS AUTOMOTORES DE FABRICACAO NACIONAL.

DEL 1.450, 24/03/1976: CONCEDE ISENCAO DOS IMPOSTOS DE IMPORTACAO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDENTES NOS BENS DESTINADOS A CONSTRUCAO DA USINA HIDRELETRICA DE ITAIPU.

DEL 2.331, 28/05/1987: PAGAMENTO DE MULTA A QUE SE REFERE O ITEM I DO ART. 83 DA LEI 4.502.

MPV 2.113-30, 26/04/2001: CORRELACAO COM ARTS. 43, 44 E 46 (ROTULAGEM E CIGARROS)


RSF 1, DE 08/03/2017: SUSPENDE A EXECUÇÃO DO § 2º DO ART. 14, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 15 DA LEI 7.798, DE 10/07/1989, DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELO STF NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 567.935, APENAS QUANTO À PREVISÃO DE INCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE IPI.

Interpretação:
Veto:Partes mantidas pelo Congresso Nacional
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: