LEI 4.504/1964 (LEI ORDINÁRIA) 11/30/1964
Ementa:DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:CASTELLO BRANCO
Origem:
Fonte:D.O. DE 30/11/1964, P. 49 (SUPLEMENTO)
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DA GUERRA; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA; MINISTÉRIO DA SAÚDE; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA; MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO ECONÔMICA; MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DOS ORGANISMOS REGIONAIS.
Alteração:RETIFICAÇÃO: D.O. DE 17/12/1964, P. 11560.

RETIFICAÇÃO : D.O. DE 06/04/1965, P. 3449.

DEL 57, DE 18/11/1966: ALTERA O PAR. 8 DO ART. 50.

DEL 494, DE 10/03/1969: ALTERA O ART. 60.

DEL 582, DE 15/05/1969: ALTERA ARTS. 37, 38 E SEUS PARS.

LEI 5.709, DE 07/10/1971: ALTERA ART. 60.

LEI 6.746, DE 10/12/1979: ALTERA OS ARTS. 49 E 50 E REVOGA O ART. 52.

LEI 7.647, DE 19/01/1988: ALTERA ART. 105 E SEU PAR. 2.

DEL 2.431, DE 12/05/1988: ALTERA ARTS. 27 E 28 E REVOGA OS PARS. 1 A 4 DO ART. 28.

MPV 1.997-37, DE 11/04/2000: ALTERA OS PARS. 1 A 5 DO ART. 6. (REVOGADA PELA MPV 2.027-38, DE 04/05/2000, QUE INCLUI O ART. 95-A).

MPV 2.183-56, DE 24/08/2001: ALTERA ART. 6º E 14; ACRESCE ART. 95-A.
LEI 11.443, DE 05/01/2007: ALTERA OS ARTS. 95 E 96

LEI 11.446, DE 05/01/2007: ACRESCE PARS. 5° E 6° AO ART. 65


Correlação:DEC 55.286, DE 24/12/1964: ESTABELECE AS NORMAS GERAIS PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 4.504.

DEC 55.889, DE 31/03/1965: APROVA O REGULAMENTO GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DA REFORMA
AGRÁRIA, CRIADO PELO § 1º DO ART. 37 DA LEI 4.504.

DEC 55.890, DE 31/03/1965: APROVA O REGULAMENTO GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, CRIADO PELO ART. 74 DA LEI 4.504.

DEC 55.891, DE 31/03/1965: REGULAMENTA CAP. 1 DO TIT. I E SEÇÃO 3 DO CAP. 4 TIT. II.

DEC 56.792, DE 26/08/1965: REGULAMENTA O CAP. 1 DO TIT. III.

DEC 56.798, DE 27/08/1965: REGULAMENTA O FUNDO AGROINDUSTRIAL DE RECONVERSÃO - FUNAR, CRIADO PELO ART. 120 DA LEI 4.504.

LEI 4.829, DE 05/11/1965: INSTITUCIONALIZA O CRÉDITO RURAL.

LEI 4.806, DE 20/10/1965: EXTINGUE A DIVISÃO DE COOPERATIVISMO E ORGANIZAÇÃO RURAL E TRANSFERE ATRIBUIÇÕES PARA O INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - INDA.

LEI 4.947, DE 06/04/1966: FIXA NORMAS DE DIREITO AGRÁRIO, DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRÁRIA - INDA.

DEC 58.197, DE 15/04/1966: REGULAMENTA A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS COOPERATIVAS INTEGRAIS DE REFORMA AGRÁRIA, INSTITUÍDAS PELO ART. 79 DA LEI 4.504.

DEC 59.428, DE 27/10/1966: REGULAMENTA OS CAPS. 1 E 2 DO TIT. II, CAP. 2 DO TIT. III, E ARTS. 81 A 83, 91, 109, 111, 114, 125 E 126.

DEC 59.443, DE 11/11/1966: REGULAMENTA ART. 105 (REVOGADO)

DEC 59.456, DE 07/11/1966: PLANO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (ART. 34)

DEC 59.566, DE 14/11/1966: REGULAMENTA SEÇÕES I, II E III DO CAP. 4 DO TIT. III.

DEC 61.435, DE 03/10/1967: REGULAMENTA O DISPOSTO NA SEÇÃO III DO CAP. III - TÍTULO III - ARTS. 84 A 86.

DEC 62.504, DE 08/04/1968: REGULAMENTA ART. 65.

DEC 63.058, DE 30/07/1968: REGULAMENTA ART. 65 E SEUS PARÁGRAFOS.

DEC 65.130, DE 10/09/1969: APROVA O REGULAMENTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRÁRIA.

DEL 1.110, DE 09/07/1970: CRIA O INCRA E EXTINGUE O INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRÁRIA, O
INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E O GRUPO EXECUTIVO DA REFORMA AGRÁRIA.

DEC 70.231, DE 03/03/1972: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO CADASTRO RURAL DE QUE TRATA O ART. 46.

LEI 5.868, DE 12/12/1972: CRIA O SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL.

DEC 91.766, DE 10/10/1985: PLANO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (ART. 34)

DEL 2.363, DE 21/10/1987: EXTINGUE O INCRA E CRIA O INSTITUTO JURÍDICO DAS TERRAS RURAIS - INTER (DEL. REJEITADO)

DEC 95.714, DE 10/02/1988: DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO A EMISSÃO DOS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA, REFERENTE ART. 105.

DEC 95.715, DE 10/02/1988: REGULAMENTA AS DESAPROPRIAÇÕES PARA REFORMA AGRÁRIA.

LEI 8.177, DE 01/03/1991: REMUNERAÇÃO DOS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (ART. 5 - PAR. 3).

DEC 236, DE 23/10/1991: DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL, POR COMPRA E VENDA, PARA FINS
DE REFORMA AGRÁRIA.

DEC 433, DE 24/01/1992: DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.
REVOGA O DEL. 236 DE 1991.

DEC 578, DE 24/06/1992: REGULAMENTA ART. 105.

LEI 8.629, DE 25/02/1993: REGULAMENTA DISPOSITIVOS RELATIVOS A REFORMA AGRÁRIA, PREVISTOS NO
CAP. III, TÍTULO VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

LEI 8.847, DE 28/01/1994: IMPOSTO DE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR (CONVERSÃO DA MPV 399)

LCP 93, DE 04/02/1998: INSTITUI O FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA (BANCO DA TERRA -
REGULAMENTA)

INT/MEPF/INCRA N. 34 - D.O. DE 04/08/1999, P. 1: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO EM TERRAS OBTIDAS PELO PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA.

NORMA DE EXECUÇÃO/MEPF/INCRA N. 02 - D.O. DE 01/09/1999, P. 4: FIXA VALORES PARA IMPLANTAÇÃO DOS PROJETOS DE ASSENTAMENTO DA REFORMA AGRÁRIA. REVOGA A NORMA DE EXECUÇÃO/INCRA N. 01, DE 03/08/1999.

DEC 3.993, DE 30/10/2001: REGULAMENTA O ART. 95-A.

Interpretação:
Veto:
Assunto:ESTATUTO DA TERRA, AGRICULTURA, REFORMA AGRÁRIA.
Classificação de Direito:DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL ESTATUTO DA TERRA
Observação: