LEI 4.591/1964 (LEI ORDINÁRIA) 12/16/1964
Ementa:DISPÕE SOBRE O CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:CASTELLO BRANCO
Origem:
Fonte:D.O. DE 21/12/1964, P. 11682
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO PLANEJAMENTO E COODENAÇÃO ECONÔMICA - MPCE
Alteração:RETIFICAÇÃO: D.O. DE 1/02/1965, P. 1194

LEI 4.864, DE 29/11/1965: ALTERA ARTS. 2º, 9º, 18, 32, 33, 65.

DEL 981, DE 21/10/1969: ALTERA ART. 18.

LEI 6.434, DE 15/07/1977: ACRESCENTA ALÍNEA "G" AO ART. 22 (ARQUIVO, GUARDA DE DOCUMENTOS POR CINCO ANOS)

LEI 6.709, DE 31/10/1979: ALTERA ART. 17.

LEI 7.182, DE 27/03/1984: ALTERA PAR. ÚNICO ART. 4º.

LEI 8.245, DE 18/10/1991: ACRESCE PAR. 4º NO ART. 24 (PARTICIPAÇÃO DO LOCATÁRIO EM ASSEMBLÉIAS).

LEI 9.267, DE 25/03/1996: ALTERA PAR. 4º DO ART. 24.

MPV 2.221, DE 04/09/2001: ALTERA ARTS. 32, 43, 50; INCLUI ARTS 30-A, 30-B, 30-C, 30-D, 30-E, 30-F, 30-G.(REVOGADA)
LEI 10.931, DE 02/08/2004: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 32, ACRESCE INCISO VII AO ART. 43, ALTERA CAPUT DO
ART. 50 E SEU PAR. 2º; ACRESCE CAPÍTULO I-A E ARTS. 31-A, 31-B, 31-C, 31-D, 31-E E 31-F AO TÍTULO II

MPV 514, DE 01/12/2010: ACRESCE ALINEA "C" AO ART. 31 E PAR. 13 AO ART. 32.

LEI 12.424, DE 16/06/2011: ACRESCE ALINEA "C" AO ART. 31 E PAR. 13 AO ART. 32.

Correlação:DEC 55.815, DE 08/03/1965: ESTABELECE NORMAS PARA ESCRITURAÇÃO DOS REGISTROS.

LEI 7.433, DE 18/12/1985 (PAR. 2º ART. 2º)

DEC 99.266, DE 28/05/1990: DETERMINA FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO IMÓVEL DA UNIÃO

(Vide arts 1331 a 1358 da Lei nº 10.406, de 10.1.2002)

(Vide Lei nº 12.973, de 2014)


Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, CONDOMÍNIO, INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONVENÇÃO, DESPESA, ADMINISTRAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL, CONDOMÍNIO. SEGUROS, INCÊNDIO, DEMOLIÇÃO, RECONSTRUÇÃO, CONDOMÍNIO. DIREITOS, DEVERES, INCORPORADOR, IMÓVEL. CONSTRUÇÃO, IMÓVEL, CONDOMÍNIO
Classificação de Direito:
Observação: