LEI 4.680/1965 (LEI ORDINÁRIA) 06/18/1965 01:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PUBLICITÁRIO E DE AGENCIADOR DE PROPAGANDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:CASTELLO BRANCO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 21/06/1965, P. 5748
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Alteração:

Correlação:DEC. 57.690, DE 01/02/1966: REGULAMENTAÇÃO

LEI 12.232, DE 29/04/2010: NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA.

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 424, DE 1965, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 3º, EXPRESSÃO "INDEPENDENTE DE CONTRÔLE FINANCEIRO DE QUALQUER ANUNCIANTE OU VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO"; ART. 9º, EXPRESSÃO "EU NAS INSPETORIAS REGIONAIS NOS ESTADOS E TERRITÓRIOS"; ART. 10, § 1°, EXPRESSÃO "NO DEPARTAMENTO NACIONAL DO TRABALHO OU NAS INSPETORIAS REGIONAIS NOS ESTADOS E TERRITÓRIOS"; ART. 15, AS PALAVRAS "SUAS" QUE VEM ANTES DA PALAVRA "DELEGACIAS" E A EXPRESSÃO "OU INSPETORIA"; ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, A EXPRESSÃO FINAL "COM EFEITO SUSPENSIVO PARA O MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL"
ART. 18; ART. 19.
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PUBLICITÁRIO, AGENCIADOR DE PROPAGANDA, PROFISSÃO. FIXAÇÃO, COMISSÃO, DESCONTO, BENEFÍCIO.
Classificação de Direito:
Observação: