LEI 4.886/1965 (LEI ORDINÁRIA) 12/09/1965
Ementa:REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:CASTELLO BRANCO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 10/12/1965, P. 12692
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Alteração:LEI 8.420, DE 08/05/1992: ALTERA, SUPRIME E ACRESCENTA DIVERSOS ARTIGOS
LEI 12.246, DE 27/05/2010: ACRESCE INCISO VIII, RENUMERANDO-SE AS ATUAIS ALÍNEAS A, B, C, D, E, F, G PARA INCISO I, II, III, IV, V, VI, VII, E DOS SEGUINTES PARS. 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8° E 9° AO ART. 10 E ALTERA O ART. 17.

Correlação:DEC 79.137, DE 18/01/1977: INCLUI O CONSELHO NA CLASSIFICAÇÃO DE ORGÃO DE DELIBARAÇÃO COLETIVA DO MTB

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, REPRESENTANTE COMERCIAL. REGISTRO, REPRESENTANTE COMERCIAL, CONSELHO REGIONAL. CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, REPRESENTANTE COMERCIAL. COMPETÊNCIA, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, REPRESENTANTE COMERCIAL.
Classificação de Direito:
Observação: