LEI 4.898/1965 (LEI ORDINÁRIA) 12/09/1965
Ementa:REGULA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA CIVIL E PENAL, NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:CASTELLO BRANCO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte: DOFC 13 12 1965 012755 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DA JUSTICA
Alteração:LEI 6.657, DE 05/06/1979: ACRESCE ALINEA "J" AO ART. 3º
MPV 111, DE 24/11/1989: ALTERA ART. 4º

LEI 7.960, DE 21/12/1989: ALTERA ART. 4º (PRISAO TEMPORARIA)

Correlação:LEI 5.249, DE 09/02/1967: DISPÕE SOBRE AÇÃO PÚBLICA DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE (LEI 1.079, 10/04/50)

LEI 8.072, DE 25/07/1990: APLICAÇÃO

LEI 8.429, DE 02/07/1992: DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILICITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL.

LEI 8.930, DE 06/09/1994: APLICAÇÃO

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE