LEI 4.898/1965 (LEI ORDINÁRIA) 12/09/1965
Ementa: REGULA O DIREITO DE REPRESENTACAO E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA CIVIL E PENAL, NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:CASTELLO BRANCO
Origem:
Fonte: DOFC 13 12 1965 012755 1
Link:texto integral
Referenda: MINISTERIO DA JUSTICA
Alteração:LEI 6.657 - 05/06/1979: ACRESCE ALINEA "J" AO ART. 3.

LEI 7.960 - 21/12/1989: ALTERA ART. 4 (PRISAO TEMPORARIA)


Correlação:LEI 5.249 - 09/02/1967: DISPOE SOBRE ACAO PUBLICA DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE (LEI 1079, 10/04/50)

LEI 8.072 - 25/07/1990: APLICACAO


LEI 8.429 - 02/07/1992: DISPOE SOBRE AS SANCOES APLICAVEIS AOS AGENTES PUBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILICITO NO EXERCICIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNCAO NA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL.

LEI 8.930 - 06/09/1994: APLICACAO

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