LEI 4.923/1965 (LEI ORDINÁRIA) 12/23/1965
Ementa:INSTITUI O CADASTRO PERMANENTE DAS ADMISSÕES E DISPENSAS DE EMPREGADOS, ESTABELECE MEDIDAS CONTRA O DESEMPREGO E DE ASSISTÊNCIA AOS DESEMPREGADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:CASTELLO BRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.F.C. DE 29 12 1965, P. 013537 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB.
Alteração:LEI 5.107, DE 13/09/1966: REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO, LETRA "A" DO ART. 6º
DEL 193, DE 24/02/1967: ALTERA ARTS. 10 E 11.

DEL 1.107, DE 18/06/1970: ACRESCE § 5º AO ART. 5º

LEI 5.737, DE 22/11/1971: ALTERA § 1º DO ART. 5º

LEI 6.062, DE 25/06/1974: ALTERA ALÍNEA "B", § 1º DO ART. 9º

MPV 2.076-32, DE 27/12/2000: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 2.076-33, DE 26/01/2001: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 2.076-34, DE 23/02/2001: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 2.076-35, DE 27/03/2001: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 2.076-36, DE 26/04/2001: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 2.076-37, DE 24/05/2001: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 2.076-38, DE 21/06/2001: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 2.164-39, DE 28/06/2001: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 2.164-40, DE 27/07/2001: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 1º

MPV 2.164-41, DE 24/08/2001: ALTERA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º


Correlação:DEC 58.155, DE 05/04/1966: REGULAMENTAÇÃO - ART. 6º

DEC 58.684, DE 21/06/1966: REGULAMENTAÇÃO

LEI 6.181, DE 11/12/1974: APLICAÇÃO - ART. 5º

PRT/ MTB 234 D.O. 28/05/1976 (PUBL. NA CLT): ENTREGA DE COMUNICAÇÃO DE ADMISSÃO E DISPENSA.


PRT/ DNMO 12 D.O. 09/01/1967 (PUBL. NA CLT): FORMULÁRIO PADRÃO DECLARAÇÃO DE ADMISSÃO E DISPENSA.

PRT/ MTB 195 D.O. 15/05/1968 (PUBL. NA CLT): LEGALIZAÇÃO LIVROS, FICHAS DE REGISTRO.

PRT/ MTB 96 D.O. 09/04/1969 (CLT): CONTROLE FICHAS DE REGISTRO.

DEC 97.936, DE 10/07/1989: NORMA COMPLEMENTAR - APLICAÇÃO DO ART. 10

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, REGISTRO, ADMISSÃO, DISPENSA, EMPREGADO, (MTB), CRIAÇÃO, REGISTRO, ADMISSÃO, RESCISÃO, CONTRATO, EMPREGADO. OBRIGAÇÃO, EMPRESA, COMUNICAÇÃO, ADMISSÃO, DISPENSA, EMPREGADO, OBRIGAÇÃO, EMPRESA, NOTIFICAÇÃO, (DRT), ADMISSÃO, RESCISÃO, CONTRATO, EMPREGADO. (DRT), REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HOMOLOGAÇÃO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA, (JCJ), JUÍZ DO TRABALHO, REQUISITOS, APROVAÇÃO, (DRT), REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO. PROIBIÇÃO, EMPRESA, READMISSÃO, EMPREGADO, UNILATERALIDADE, ALTERAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO. ASSISTÊNCIA, EMPREGADO, TRABALHADOR, ENCERRAMENTO, ATIVIDADE, EMPRESA, OBRIGAÇÃO, EMPRESA, READMISSÃO, EMPREGADO. AUXÍLIO DESEMPREGO, PROIBIÇÃO, EMPRESA, HORA EXTRA. COMPETÊNCIA, (DNMO), REQUISITOS, ASSISTÊNCIA, DESEMPREGADO, (DRT). CANCELAMENTO, PAGAMENTO, ASSISTÊNCIA, DESEMPREGADO. FUNDO, ASSISTÊNCIA, DESEMPREGADO. DESDOBRAMENTO, (DNES), (DNMO), (DNS), COMPETÊNCIA, (CCMO). COMPETÊNCIA, (CNPS). COMPETÊNCIA, (IBGE). ALTERAÇÃO, CATEGORIA, (DRT), (GB), (SP). COMPETÊNCIA, (INCRA). UTILIZAÇÃO, CONTA DE EMPREGO E SALÁRIO. DESTINAÇÃO, CONTA DE EMPREGO E SALÁRIO. MULTA, EMPRESA, FALTA, REGISTRO, EMPREGADO. COMISSÃO DE ESTUDO, SEGURO DESEMPREGO.
Classificação de Direito:
Observação: