LEI 4.947/1966 (LEI ORDINÁRIA) 04/06/1966
Ementa:FIXA NORMAS DE DIREITO AGRÁRIO, DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRÁRIA, (IBRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:CASTELLO BRANCO
Origem:
Fonte:D.O.F.C. DE 11 04 1966, P. 3717
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP.
Alteração:RETIFICAÇÃO: D.O. DE 27/4/1966.

LEI 5.672 DE 02/07/1971: ALTERA PAR. 2 ART. 10.


DEL 1.561 DE 13/07/1977: REVOGA PAR. 3 ART. 5.


DEL 1.640 DE 20/11/1978: ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 6.


LEI 10.267 DE 28/08/2001: ALTERA O ART. 22.

Correlação:DEC 59.428 DE 27/10/1966: REGULAMENTA ARTS. 9 A 12, 22, 23.

DEC 59.566 DE 14/11/1966: REGULAMENTA CAP. III.

DEC 71.231 DE 10/10/1972: APROVA QUADRO PESSOAL DO INCRA.

INT/MEFP/INCRA N. 34, D.O. DE 04/08/99 P. 1 : IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO EM TERRAS OBTIDAS PELO PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA.

NORMA DE EXECUCÃO/MEFP/INCRA N. 01, D.O. DE 04/08/99 P. 6 : FIXA VALORES PARA IMPLANTAÇÃO DOS PROJETOS DE ASSENTAMENTO DA REFORMA AGRÁRIA.

MPV 1.910-10, DE 24/09/99 : ESTABELECE PRAZO PARA QUE O DETENTOR DE TÍTULO DE ALIENAÇÃO OU CONCESSÃO DE TERRAS FEITAS PELOS ESTADOS NA FAIXA DE FRONTEIRA DE ATÉ 150 KM, AINDA NÃO RATIFICADO, REQUEIRA AO INCRA, A RATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 5, PAR. 1º DA LEI 4.947.

DEC 4.449, DE 30/10/2002: REGULAMENTA A LEI 10.267, DE 28/08/2001, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DESTA LEI. (APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL)

LEI 10.164, DE 27/12/2000: CORRELAÇÃO COM O PAR. 1º DO ART. 5º (RATIFICAÇÃO DE TÍTULO DE ALIENAÇÃO OU DE CONCESSÃO DE TERRAS FEITAS PELOS ESTADOS NA FAIXA DE FRONTEIRA)

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, DIREITO AGRÁRIO, FUNCIONAMENTO, (IBRA). REFORMA AGRÁRIA.
Classificação de Direito:
Observação: