LEI 492/1937 (LEI ORDINÁRIA) 08/30/1937 01:00:00 AM
Ementa:REGULA O PENHOR RURAL E A CÉDULA PIGNORATICIA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:GETÚLIO VARGAS
Origem:
Fonte:DOFC DE 01/09/1937, P. 18382
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; MINISTÉRIO DA FAZENDA
Alteração:DEL 182, DE 05/01/1938: REVOGA O ART 32

DEL 4.360, DE 05/06/1942: ALTERA ART 7 E 13

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, PENHOR RURAL, CÉDULA RURAL PIGNORATICIA
Classificação de Direito:
Observação: