| Ementa: | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS ASSEGURADAS, EM SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANCA, A SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. |
| Situação: | REVOGADA |
| Chefe de Governo: | CASTELLO BRANCO |
| Origem: | |
| Fonte: | DOFC 13 06 1966 006273 3 |
| Link: | texto integral |
| Referenda: | MARE. MJ. MOG |
| Alteração: | REVOGADA PELA LEI 12.016, DE 07/08/2009
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| Correlação: | LEI 5.869, DE 11/01/1973 (CPC), ARTS. 796 A 798: CAUTELARES
MPV 375, DE 23/11/1993: CONCESSÃO CAUTELAR, LIMINAR (SEM EFICÁCIA)
LEI 9.494, DE 10/09/1997: CORRELAÇÃO COM O ART. 1°
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| Classificação de Direito: | |
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