LEI 5.021/1966 (LEI ORDINÁRIA) 06/09/1966
Ementa:DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS ASSEGURADAS, EM SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANCA, A SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
Situação:REVOGADA
Chefe de Governo:CASTELLO BRANCO
Origem:
Fonte: DOFC 13 06 1966 006273 3
Link:texto integral
Referenda: MARE. MJ. MOG
Alteração:REVOGADA PELA LEI 12.016, DE 07/08/2009

Correlação:LEI 5.869, DE 11/01/1973 (CPC), ARTS. 796 A 798: CAUTELARES

MPV 375, DE 23/11/1993: CONCESSÃO CAUTELAR, LIMINAR (SEM EFICÁCIA)
LEI 9.494, DE 10/09/1997: CORRELAÇÃO COM O ART. 1°

Interpretação:
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