LEI 5.107/1966 (LEI ORDINÁRIA) 09/13/1966 12:00:00 AM
Ementa:CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO (FGTS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:REVOGADA
Chefe de Governo:CASTELLO BRANCO
Origem:
Fonte:D.O.U. DE14/09/1966
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DO TRABALHO.
Alteração:DEL 20, DE 14/09/1966: ALTERA ARTS. 1 A 5, 8, 18 A 20 E INCLUI OS ARTS. 17, 2, 9, 32, RENUMERANDO.

LEI 5.705, DE 21/09/1971: ALTERA ART. 4; REVOGA PARS. 1, 2 DO ART. 4.

DEL 1.432, DE 05/12/1975: ALTERA ARTS. 6, 8, 19.

LEI 6.675, DE 09/07/1979: ALTERA PAR. 1 ART. 12.

LEI 6.765, DE 18/12/1979: ALTERA ARTS. 8 E 10.

LEI 6.911, DE 27/05/1981: ACRESCE PAR. 5 ART. 13.

DEL 2.291, DE 21/11/1986: REVOGA ART. 12.

DEL 2.408, DE 05/01/1988: REVIGORA ART. 12.

LEI 7.794, DE 10/07/1989: ALTERA ART. 2.

REVOGADA PELA
LEI 7.839, DE 12/10/1989

Correlação:DEC 59.820, DE 20/12/1966: REGULAMENTA
LEI 5.461, DE 25/06/1968: REGULAMENTA ART. 23

DEC 66819 - 01/07/1970: DISPOE SOBRE DEPOSITOS DEVIDOS FGTS

LEI 5958 - 10/12/1973: RETROATIVIDADE DA OPCAO DO FGTS

DEL 1305 - 08/01/1974: REGULAMENTA ART. 24

DEL 2.284, DE 10/03/1986: SEGURO DESEMPREGO

DEC 96890 - 30/09/1988: CRIA O "CCFGTS".

DEC 97936 - 10/07/1989: INSTITUI O "CNT".

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