LEI 5.160/1966 (LEI ORDINÁRIA) 10/21/1966
Ementa:ASSEGURA A PERCEPÇÃO DO SALÁRIO-FAMILIA AOS HERDEIROS DOS MILITARES DEMITIDOS OU EXPULSOS
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:CASTELLO BRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC 25 10 1966 012300 2
Link:texto integral
Referenda:SALARIO FAMILIA.
Alteração:

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Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: