LEI 5.194/1966 (LEI ORDINÁRIA) 12/24/1966
Ementa:REGULA O EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO AGRÔNOMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:CASTELLO BRANCO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 27/12/1966
Link:texto integral
Referenda: MINISTERIO DO TRABALHO - MTB.
Alteração:Retificado no DOU de 4.1.1967: RETIFICAÇÃO: D.O. DE 04/01/1967.
DEL 241, DE 28/02/1967: ALTERAÇÃO

DEL 620, DE 10/06/1969: ALTERA ARTS. 24; 28, "A"; 36 E 80; INCLUI ALINEA "Q" AO ART. 27; REVOGA O ART. 54.

DEL 711, DE 29/07/1969 - REVOGA O DEL 620, DE 10/06/1969 E REVIGORA OS PRECEITOS POR ÊLE ATINGIDOS.

LEI 6.619, DE 19/12/1978: ACRESCE ALINEA "Q" AO ART. 27 E "S" AO 34; ALTERA OS ARTS. 28; 35; 36; 63 E 63.

LEI 8.195, 26/06/1991: ALTERA PARTE REFERENTE AS ELEICOES DIRETAS PARA PRESIDENTES DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS.

LEI 8.666, DE 21/06/1993: REVOGA ART. 83

Correlação:DEL 241, DE 28/02/1967: INCLUI ENGENHEIRO DE OPERAÇÃO

DEC 79.137, DE 18/01/1977: INCLUI - CREA E CONFEA NA CLASSIFICAÇÃO DE ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA.

LEI 12.378, DE 31/12/2010: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO (CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA E CONSELHOS REGIONAIS DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREAS - ARTS. 64 E 65

RES/CREA Nº 424 - D.O. 08/01/1999, P. 33: DISPOE S/ A INTERRUPCAO TEMPORARIA DO REGISTRO
PROFISSIONAL E A ISENCAO DO PAGAMENTO DE ANUIDADE ENQUANTO PERDURAR TAL SITUACAO.

RES/CREA Nº 425 - D.O. 08/01/1999, P. 34: DISPOE SOBRE A ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA - ART.

RES/CONFEA N. 429 - D.O. 16/07/1999, P. 39: APROVA REGULAMENTO DAS ELEICOES P/ PRESIDENTES DOS

CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DOS CONSELHOS
FEDERAIS E SEUS SUPLENTES.

RES/CONFEA N. 428 - D. O. 19/07/1999, P. 33: PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO CONSORCIO DE EMPRESAS, PARTICIPACAO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS EM LICITACOES E ACERVO TECNICO DE OBRAS E SERVICOS REALIZADOS NO EXTERIOR.

INT/CREA N. 01 - D. O. 29/07/1999, P. 74: NORMAS E PROCEDIMENTOS UTILIZADOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS

PELO CREA/DF P/ATENDIMENTO AO PÚBLICO.

Interpretação:
Veto:MSG 858, DE 1966, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: § 2º DO ART. 52 (REJEITA VETO); ART. 82 (REJEITA VETO).
Assunto:
Classificação de Direito:
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