LEI 5.197/1967 (LEI ORDINÁRIA) 01/03/1967
Ementa:DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:CASTELLO BRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC DE 05/01/1967, P. 177
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
Alteração:LEI 7.584, DE 06/01/1987: ACRESCE E RENUMERA INCISOS I, II DO § 2º DO ART. 33

LEI 7.653, DE 12/02/1988: ALTERA ARTS. 27, 33, 34

MPV 10, DE 21/10/1988: REVOGA § 4º DO ART. 27

LEI 7.679, DE 23/11/1988: REVOGA PAR. 4º DO ART. 27

LEI 9.111, DE 10/10/1995: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 3º

LEI 9.985, DE 18/07/2000: REVOGA ART. 5º

Correlação:LEI 7.173, DE 14/12/1983: APLICAÇÃO DO ART. 1º

DEC 97.633, DE 10/04/1989: DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO A FAUNA - CNPF

DEC 97.946, DE 11/07/1989: ESTRUTURA BÁSICA DO IBAMA

DEC 1.218, DE 15/08/1994: DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

PRT/MMA 241 - D.O. DE 31/08/1994, P. 13157: REGIMENTO INTERNO DO CNPF

PRT/MMA Nº 23 - D.O. DE 26/02/1999, P. 131: APROVA REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO A FAUNA - CNPF, CRIADO PELO ART. 36 DA LEI 5.197, DE 1967

DEC 3.179, DE 21/09/1999: DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICÁVEIS AS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE

Interpretação:
Veto:
Assunto:PROTEÇÃO, FAUNA SILVESTRE. REGULAMENTAÇÃO, CAÇA, PODER PUBLICO, UNIÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO, PROIBIÇÃO, CAÇA. COMÉRCIO, PRODUTO, FAUNA SILVESTRE. AUTORIZAÇÃO, DESTRUIÇÃO, FAUNA SILVESTRE. ENTRADA, ANIMAL, BRASIL. ENTIDADE, PODER PÚBLICO, PROTEÇÃO, FAUNA SILVESTRE. RECONHECIMENTO, PERSONALIDADE JURÍDICA, SOCIEDADE CIVIL, AMADORISMO, CAÇA. EXPEDIÇÃO, LICENÇA, CAÇA. LICENÇA, CIENTISTA, RECOLHIMENTO, MATERIAL, FAUNA SILVESTRE, OBJETIVO, CIÊNCIAS. REGISTRO DE PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, COMÉRCIO, PRODUTO, FAUNA SILVESTRE. PROIBIÇÃO, EXPORTAÇÃO, PELES, COURO, FAUNA SILVESTRE, ESPÉCIE. TRANSPORTE INTERESTADUAL, EXTERIOR, FAUNA SILVESTRE. PAGAMENTO, TAXAS, LICENÇA, CAÇA, COMÉRCIO, REGISTRO, SOCIEDADE CIVIL, CRIADOR, FAUNA SILVESTRE. FISCALIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, NORMAS, LEGISLAÇÃO, CAÇA. VIOLAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FAUNA SILVESTRE, CRIME, CONTRAVENÇÃO PENAL. PROCESSAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, FAUNA SILVESTRE. APROVAÇÃO, ORGÃO COLEGIADO, (CEF), LIVRO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, TEXTO, PROTEÇÃO, FAUNA SILVESTRE. NORMAS, PROGRAMA, RÁDIO, TELEVISÃO, PROTEÇÃO, FAUNA SILVESTRE. CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, PROTEÇÃO, FAUNA.
Classificação de Direito:
Observação: