LEI 5.250/1967 (LEI ORDINÁRIA) 02/09/1967
Ementa:REGULA A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE INFORMAÇÃO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:CASTELLO BRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC 10/02/1967, P.1657
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES
Alteração:DEL 207 DE 27/02/1967: ALT. ART. 60; REVOGA PAR. 3 ART. 60
DEL 510 DE 20/03/1969: REVOGA PARS. 1º, 2º, 3º E 4º DO ART. 63. (ALTERA DEL 314, DE 1967, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL) - REVOGADO

LEI 6.071 DE 03/07/1974: ALTERA ARTS. 57 E 61. (ADAPTA AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AS LEIS QUE MENCIONA MEDIDAS LIMINARES).

LEI 6.640 DE 08/05/1979: ALTERA ALINEA "D" DO INC. I DO ART. 40.

LEI 7.300 DE 27/03/1985: ALTERA PAR. 4 ART. 3. (EQUIPARA AS EMPRESAS JORNALÍSTICAS, PARA FINS DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL, AS EMPRESAS CINEMATOGRAFICAS - CENSURA).

RETIFICAÇÃO D.O.U DE 10/03/1967.

MED.CAUT. EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 130-7 - D.O.U. DE 27/02/2008 - D.O.U. DE 05/03/2008 - D.O.U. DE 10/03/2008 - D.O.U. DE 12/05/2009 (O TRIBUNAL POR MAIORIA, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO).

Correlação:Decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 130, que declarou a não recepção da Lei 5.250/1967 pela Constituição Federal. -
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=12837

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:OBSERVAÇÃO: PROPOSIÇÃO ORIGINÁRIA: PLN 23/1966, APRECIADA PELO CONGRESSO NACIONAL, COM TRAMITAÇÃO REGISTRADA PELO SENADO FEDERAL. A LEI Nº 5.250/67 (LEI DE IMPRENSA) NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, VER: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF 130 - STF.