LEI 5.303/1967 (LEI ORDINÁRIA) 07/03/1967 12:00:00 AM
Ementa:	DISPOE SOBRE O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZACAO CRIADA PELA LEI 5.070, DE 7 DE JULHO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE FISCALIZACAO DAS TELECOMUNICACOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:	COSTA E SILVA
Origem:
Fonte:	DOFC 04 07 1967 005303 1
Link:	texto integral
Referenda:	M. FAZENDA; MINISTERIO DAS COMUNICACOES.
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: