| Ementa: | ESTABELECE PENALIDADES PARA EMBARCAÇÕES E TERMINAIS MARÍTIMOS OU FLUVIAIS QUE LANÇAREM DETRITOS OU ÓLEO EM ÁGUAS BRASILEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|---|
| Situação: | REVOGADA |
|---|
| Chefe de Governo: | COSTA E SILVA |
|---|
| Origem: | LEGISLATIVO |
|---|
| Fonte: | D.O. DE 20/11/1967, P. 011647
|
|---|
| Link: | texto integral |
|---|
| Referenda: | MINISTÉRIO DA MARINHA |
|---|
| Alteração: | RETIFICAÇÃO: D.O. DE 22/11/1967, P. 11.753: REFERENDA.
REVOGADA PELA LEI N. 9966, DE 28/04/2000
|
|---|
| Correlação: |
|
|---|
| Interpretação: | |
|---|
| Veto: | |
|---|
| Assunto: | PENALIDADE, MULTA, EMBARCAÇÃO, NAVIO, LANÇAMENTO, ÓLEO, ÁGUA, TERMINAL MARÍTIMO, PORTO, POLUIÇÃO |
|---|
| Classificação de Direito: | |
|---|
| Observação: | |
|---|