LEI 5.433/1968 (LEI ORDINÁRIA) 05/08/1968 12:00:00 AM
Ementa: REGULA A MICROFILMAGEM DE DOCUMENTOS OFICIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:COSTA E SILVA
Origem:
Fonte:DOFC 10 05 1968 003785 1
Link:texto integral
Referenda: MINISTERIO DA JUSTICA.
Alteração: -



Correlação: DEC. 64398 - 24/04/1969 D.O. 28/04/1969: REGULAMENTA.

DEC. 85059 - 21/08/1980: COMISSAO ESPECIAL PARA ATUALIZAR A LEGISLACAO
SOBRE MICROFILMAGEM.

DEC. S/N DE 0/05 D.OP. 13/05/91: AUTORIZACAO PARA MICROFILMAGEM DE
DOCUMENTOS LEVADOS A REGISTRO NAS JUNTAS COMERCIAIS.


DEC 1799 - 30/01/1996: REGULAMENTA (REVOGA DEC. 64398/69)



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