LEI 5.433/1968 (LEI ORDINÁRIA) 05/08/1968 12:00:00 AM
Ementa:REGULA A MICROFILMAGEM DE DOCUMENTOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:COSTA E SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC 10 05 1968 003785 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DA JUSTICA.
Alteração:

Correlação:DEC 64.398, DE 24/04/1969 D.O. 28/04/1969: REGULAMENTAÇÃO

DEC 85.059, DE 21/08/1980: COMISSÃO ESPECIAL PARA ATUALIZAR A LEGISLAÇÃO SOBRE MICROFILMAGEM.

DEC. S/N DE 0/05 D.OP. 13/05/91: AUTORIZACAO PARA MICROFILMAGEM DE DOCUMENTOS LEVADOS A REGISTRO NAS JUNTAS COMERCIAIS.

DEC 1.799, DE 30/01/1996: REGULAMENTA (REVOGA DEC. 64.398/69)

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